“Fabinho” foi multado por descumprimento às normas da Corte de Contas

A Primeira Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou ontem, 23, multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito de Serra de Mel, Fabio Bezerra de Oliveira, “Fabinho” (PMDB), por descumprimento da Resolução n° 27/2012-TCE/, que determina a remessa a esta Corte de Contas, do Relatório Técnico Conclusivo de transição administrativa municipal.

O corpo técnico do TCE opinou pela irregularidade da matéria com aplicação de multa. Citado, o gestor permaneceu silente, tendo sido decretada sua revelia. O Ministério Público de Contas, seguindo o Corpo Técnico, opinou pela irregularidade da matéria e aplicação de multa em desfavor do gestor.

O conselheiro relator Carlos Fernandes, em consonância com a sugestão do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, votou pela irregularidade da matéria, em conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/12.

O conselheiro Carlos Thompson votou ainda, pela imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de possível ato ilícito configurador de improbidade administrativa.