Deputados aprovaram o projeto do Executivo na movimentada sessão de ontem (Foto: Divulgação / AL-RN) 

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte informa que, em virtude da aprovação da lei que unifica os fundos previdenciários do Estado, ocorrida ontem, 18, na Assembleia Legislativa e publicada nesta sexta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado, o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores começou a ser creditado hoje e será efetivamente concluído na segunda-feira, 22, tendo em vista que os trâmites operacionais junto ao Banco do Brasil só poderiam ser realizados após a publicação da referida lei.

Ontem, os deputados aprovaram o projeto de lei do governo estadual (mensagem 119/2014), propondo modificações na lei complementar 308/2005, que trata do regime próprio da previdência dos servidores do Estado.

O governo justifica que o projeto é necessário para que possa honrar o pagamento dos servidores, diante das dificuldades nas finanças. Seria a única forma de completar a receita diante do déficit de R$ 150 milhões da folha este mês. Ainda de acordo com o Executivo, a fusão dos fundos em unidade de tesouraria específica se destinará exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do RN.

A unificação extingue o atual Fundo Financeiro, que é utilizado no pagamento da aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2005, que segundo o governo, tem um déficit mensal de aproximadamente R$ 70 milhões.

Este Fundo Financeiro é o mais antigo e comporta a maior parte dos servidores estaduais, cujas contribuições não são suficientes para cobrir todas as despesas com benefícios previdenciários, gerando um déficit previdenciário para o Tesouro Estadual, que deve arcar com essa diferença. Por outro lado, o governo alega que o Fundo Previdenciário detém provisões além de suas necessidades de curto prazo, registrando inclusive superávit de receitas.

As informações do processo mostram que o Fundo Financeiro tinha um déficit de R$ 1,3 bilhão em agosto de 2014, enquanto o Fundo Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21 milhões naquela data.